LEGISLAÇÃO
Medida provisória nº. 664 de 30/12/2014: Aperfeiçoar regras de concessão do benefício de pensão por morte.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm
SÚMULA VINCULANTE Nº. 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 0, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
REFORMA CONSTITUCIONAL
Emenda Constitucional nº.20 de 15/12/1998: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm
Emenda Constitucional nº.41 de 19/12/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm
Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm
Emenda Constitucional 70 de 29/03/2012: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm
LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Lei nº.9717 de 27/11/1998: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 41/03
Lei nº. 10.887 de 18/06/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm
REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
Portaria MPS nº.402 de 10/12/2008: Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS/2008/402.htm
Portaria MPS nº.21 de 16/01/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
/queimados/uploads/portaria21de160113.pdf
Portaria MPS nº.65 de 27/02/2014: Altera a Portaria MPS/GM/Nº402, de 10 de dezembro de 2008 e a Portaria MPS/GM/Nº519 de 24 de agosto de 2011.
/queimados/uploads/portaria65mps270214.pdf
INSTITUI E IMPLEMENTA O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Decreto nº.3.788 de 11/4/2001: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/decreto/2001/D3788.htm
Portaria MPS nº.204 de 10/07/2008: Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.
http://www.conveniosfederais.com.br/Portarias/MPAS204_08.html
Portaria MPS nº.312 de 02/12/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130704-091306-541.pdf
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Resolução CMN nº.3922 de 25/11/2011: Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_101129-103306-555.pdf
Portaria MPS nº.519 de 24/08/2011: Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº. 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120503-165452-663.pdf
Portaria MPS nº.170 de 25/04/2012: Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
/queimados/uploads/Portaria1702012.pdf
Portaria MPS nº.440 de 09/10/2013: Altera a Portaria MPS/GM nº.519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
/queimados/uploads/Portaria4402013.pdf
NORMAS APLICÁVEIS ÀS AVALIAÇÕES E REAVALIAÇÕES ATUARIAS DOS RPPS
Portaria MPS nº.403 de 10/11/2008: Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_130123-155051-623.pdf
Portaria MPS nº.746 de 27/12/2011: Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte.
http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120116-090914-125.pdf
INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AO RPPS
Instrução normativa SPS/MPS nº.1 de 22/07/2010:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPS-SPS/2010/1.htm
Orientação normativa SPS/MPS nº.1 de 06/01/2004:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2004/1_1.htm
Orientação normativa SPS/MPS nº.2 de 31/03/2009:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2009/2.htm
Orientação normativa SPS/MPS nº.1 de 30/05/2012:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2012/1.htm
AUDITORIA FISCAL DOS RPPS
Lei nº 11.457 de 16/03/2007 (Art. 11, parágrafos 2º e 3º): Dispõe sobre a Administração Tributária Federal;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Lei nº.9.796 de 05/05/1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Decreto nº. 3.112 de 06/07/1999: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/D3112.htm
Portaria MPS nº.6.209 de 16/12/1999:
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPAS/1999/6209.htm
Portaria Interministerial MPS/MF nº.410 de 29/06/2009:
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2009/410.htm
Instrução normativa INSS/PRES nº.50 de 04/01/11:
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2011/50.htm
DAS REGRAS DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Nota explicativa nº. 03 de 2014 MPS
CONSIDERAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU INDENIZATÓRIO, RECOLHIDAS AOS RPPS.
DAS REGRAS DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Atos 2020
Ato 006/20 : Medidas para o combate do Covid 19
Ato 015/20 : Prorrogação de medidas do combate do Covid 19
Ato 033/20 : Medidas para o combate do Covid 19
- Atos 2019
Ato 011/19 : Convocação de servidores – Conselho fiscal
Ato 019/19 : Calendário anual de pagamento 2020
- Atos 2018
Ato 003/18 : Convocação de servidores – Conselhos Administrativo e Fiscal
Ato 005/18 : Prorrogação convocação de servidores – Conselhos Administrativo e Fiscal
- Atos 2017
Ato 004/17 : Calendario de pagamento de 2017
Ato 014/17 : Expediente 21-11-2017
- Atos 2016
Ato 006/16: Regulamenta a forma de realização do recadastramento 2016 dos aposentados e pensionistas do PREVIQUEIMADOS.
Ato 011/16: Prorrogação do período de recadastramento 2016 dos aposentados e pensionista do PREVIQUEIMADOS.
- Atos 2015
Ato 007/15: Regulamenta a forma de realização do recadastramento 2015 dos aposentados e pensionistas do PREVIQUEIMADOS.
Ato 010/15: Prorrogação do período de recadastramento 2015 dos aposentados e pensionista do PREVIQUEIMADOS.
- Atos 2014
001/14: Regulamenta a forma de realização do recadastramento 2014 dos aposentados e pensionistas do PREVIQUEIMADOS.
004/14: Prorrogação do período de recadastramento 2014 dos aposentados e pensionista do PREVIQUEIMADOS.
- Atos 2013
Ato 001: Regimento interno do Comitê de investimentos do PREVIQUEIMADOS